Diário do Governo n.º 162/1971, Série I de 1971-07-12

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo da Islândia depositado o seu instrumento de acessão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ao Protocolo Facultativo sobre Aquisição de Nacionalidade e ao Protocolo Facultativo sobre a Solução Obrigatória dos Diferendos, concluídos naquela capital em 18 de Abril de 1961

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 257/71, que aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional da Constituição da União Postal Universal, aprovada pelo Decreto n.º 47597, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo final, assinados no XVI Congresso da referida União, celebrado em Tóquio em 1969

Cria na Escola Técnica do Prof. Silva Cunha, que funciona em S. Tomé, os cursos de formação de serralheiro e montador electricista, em substituição do curso de formação de electromecânico - Acresce com um lugar de professor do 1.º grupo o quadro constante da alínea A) do artigo 3.º do Decreto n.º 47603