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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 373/71
Portaria n.º 373/71, de 12 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 257/71, que aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional da Constituição da União Postal Universal, aprovada pelo Decreto n.º 47597, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo final, assinados no XVI Congresso da referida União, celebrado em Tóquio em 1969
TEXTO
Portaria n.º 373/71
de 12 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias Ultramarinas o Decreto-Lei n.º 257/71, de 15 de Junho, com os respectivos textos em português anexos ao citado decreto.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.