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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 21 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 8 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 4.º
Superintendência dos Serviços do Material
Navios e material flutuante
Artigo 116.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
Do n.º 2) «Aguada» ... -30000$00
Para o n.º 3) «Corrente eléctrica» ... +30000$00
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 Maio de 1971. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.