Diário do Governo n.º 119/1971, Série I de 1971-05-21

Ao Decreto-Lei n.º 446/70, que cria o Conselho Superior da Acção Social

Estabelece o diferencial variável a cobrar pela Comissão Reguladora do Comércio de Arroz sobre o arroz importado do tipo Agulha, ou outro com preparação especial

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo da Espanha depositado os seus instrumentos de adesão a várias convenções sobre direito marítimo

Autoriza o Governo de Cabo Verde a contratar as obras de restauro de monumentos da província a fazer face ao encargo previsto para 1971, por conta do crédito especial autorizado pela Portaria n.º 176/71, e a suportar as despesas para os anos de 1972 a 1974 pelas verbas correspondentes a inscrever nos orçamentos gerais da mesma província

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com excepção de vário articulado, e ainda com as alterações introduzidas pelo presente diploma, o Decreto-Lei n.º 16/71, que estabelece normas sobre o exercício da actividade profissional do pessoal de informação turística

Mantém para a próxima campanha lanar o regime estabelecido na Portaria n.º 24193 - Substitui a tabela anexa ao referido diploma