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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 31 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 8 de Março de 1972, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
Do capítulo 13.º «Intendência-Geral do Orçamento»:
Artigo 196.º «Outras despesas correntes»:
N.º 1) «Intendência-Geral do Orçamento» ... -900000$00
Para o capítulo 14.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:
Artigo 204.º «Remunerações diversas»:
Em numerário ... +900000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Março de 1972. - O Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.