Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 5 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 22 de Março do corrente ano, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
CAPÍTULO 16.º
Inspecção-Geral de Finanças
Despesas correntes:
Do artigo 228.º «Vencimentos e salários»:
N.º 1) «Vencimentos»:
Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -350000$00
Para o artigo 235.º «Remunerações por serviços auxiliares» ... +350000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Março de 1972. - O Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.