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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 18 de janeiro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola
TEXTO
Declaração
Por despacho ministerial de 30 de Dezembro de 1971 foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1971:
CAPÍTULO ÚNICO
Do artigo 2.º «Despesas com o material» ... 161000$00
Para o artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 23333$00
Para o artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 137667$00
... 161000$00
Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 11 de Janeiro de 1972. - O Presidente, Justino Mendes de Almeida.