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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 15 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 848/72 (equiparação aos grossistas abrangidos pelo Código do Imposto de Transacções de determinadas pessoas singulares ou colectivas)
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, a Portaria n.º 348/72, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 144, de 22 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 5.º, onde se lê: «..., referido no n.º 5.º da presente portaria, ...», deve ler-se: «..., referido no n.º 4.º da presente portaria, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Julho de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.