Diário do Governo n.º 164/1972, Série I de 1972-07-15

De ter sido rectificada a Portaria n.º 848/72 (equiparação aos grossistas abrangidos pelo Código do Imposto de Transacções de determinadas pessoas singulares ou colectivas)

Cria o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas dentro do orçamento do Ministério

Manda efectuar a transferência de uma verba nos orçamentos dos Ministérios das Finanças e do Exército

Torna público ter o director-geral do BIT sido notificado pelo Governo dos Emiratos Árabes Unidos e pelo Governo do Qatar da sua aceitação formal da Constituição da O. I. T.

Manda acrescentar à área que é objecto dos contratos celebrados entre o Estado e a Companhia Mineira do Lobito uma determinada área da província de Angola

Determina que a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal e a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto observem no tratamento da sua documentação determinados prazos e formalidades