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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 18 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 361/72, que determina que os estabelecimentos complementares da exploração agrícola destinados a descascar arroz da produção do próprio lavrador ou lavradores associados em cooperativas fiquem isentos do condicionamento industrial quando forem observados determinados requisitos
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Economia, Direcção-Geral dos Serviços Industriais, a Portaria n.º 361/72, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 150, de 29 de Junho, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
1) Dispor o lavrador ou a cooperativa de uma produção orizícola anual não inferior a 500 t.
deve ler-se:
1) Dispor o lavrador ou a cooperativa de uma produção orizícola não inferior a 5000 t.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Julho de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.