Diário do Governo n.º 166/1972, Série I de 1972-07-18

De ter sido rectificada a Portaria n.º 361/72, que determina que os estabelecimentos complementares da exploração agrícola destinados a descascar arroz da produção do próprio lavrador ou lavradores associados em cooperativas fiquem isentos do condicionamento industrial quando forem observados determinados requisitos

Estabelece várias disposições sobre o Serviço de Telecomunicações Militares

Torna público ter o pedido de adesão do Governo da Tailândia à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional sido aprovado por dois terços dos Estados partes na mesma Convenção

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo Hospital Distrital de Faro

Estabelece disposições sobre a aplicação de medidas administrativas de segurança no ultramar

Manda abrir um crédito especial de 244000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde

Fixa as gratificações mensais a abonar ao pessoal dirigente dos Comissariados Provinciais da Mocidade Portuguesa e da Mocidade Portuguesa Feminina de S. Tomé e Príncipe

Da receita e despesa para 1972 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola

Sujeita ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72 (providências de combate à alta dos preços), vários produtos e mercadorias