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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 25 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 207/72 (matéria colectável do imposto de mais-valias)
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, a Portaria n.º 207/72, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 88, de 14 de Abril, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
...
1918 ... 23,70
deve ler-se:
...
1918 ... 33,70
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Maio de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.