Diário do Governo n.º 123/1972, Série I de 1972-05-25

De ter sido rectificada a Portaria n.º 207/72 (matéria colectável do imposto de mais-valias)

Regula o regime de pagamentos, nas tesourarias das câmaras municipais, de impostos ou outros rendimentos municipais por meio de cheques e vales do correio - Revoga os artigos 3.º e seu § único e 5.º do Decreto-Lei n.º 48678

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizada uma alteração de rubrica no orçamento do Ministério

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 26 de Maio de 1972, o N. R. P. D. Francisco de Almeida

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-925, o inquérito I-1051 relativo a tubos de polietileno