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Ato Original
Retifica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, a Portaria n.º 280/72, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 117, de 18 de Maio, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
deve-ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 25 de Maio de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.