Diário do Governo n.º 129/1972, Série I de 1972-06-02

De ter sido rectificada a Portaria n.º 280/72 (liquidação de contribuições, impostos e taxas)

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Autoriza a Superintendência dos Serviços do Pessoal, pela Direcção do Serviço do Pessoal, a realizar um concurso extraordinário (documental) para admissão de médicos navais do quadro dos oficiais do activo

Inclui na relação constante do mapa anexo à Portaria n.º 24086, para que fique sujeita ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias a praia velha de S. Pedro de Muel, da área de jurisdição da Capitania do Porto da Nazaré

Abre um crédito destinado a reforçar uma dotação do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano da província de Timor

Cria uma escola do magistério primário na província da Guiné

Torna extensiva às províncias ultramarinas, com as alterações constantes do presente diploma, a Lei n.º 2/71 (regime de actividade de seguros e resseguros)

Insere disposições relativas a isenção de direitos e mais imposições aduaneiras aplicáveis a determinadas mercadorias importadas nas províncias ultramarinas - Dá nova redacção às alíneas b) e c) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024 - Fixa, nas províncias de governo simples, o limite anual para a percepção dos emolumentos referidos no artigo 278.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar pelo pessoal dos quadros aduaneiros - Regula a forma de provimento do lugar de chefe da Repartição Provincial das Alfândegas de Timor

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Manda aplicar aos voos efectuados na Região de Informação de Voo Oceânico de Santa Maria, observadas as disposições constantes do presente diploma, o Regulamento de Taxas de Navegação Aérea em Rota, aprovado pela Portaria n.º 154/72