Autoriza a Superintendência dos Serviços do Pessoal, pela Direcção do Serviço do Pessoal, a realizar um concurso extraordinário (documental) para admissão de médicos navais do quadro dos oficiais do activo
Inclui na relação constante do mapa anexo à Portaria n.º 24086, para que fique sujeita ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias a praia velha de S. Pedro de Muel, da área de jurisdição da Capitania do Porto da Nazaré
Torna extensiva às províncias ultramarinas, com as alterações constantes do presente diploma, a Lei n.º 2/71 (regime de actividade de seguros e resseguros)
Insere disposições relativas a isenção de direitos e mais imposições aduaneiras aplicáveis a determinadas mercadorias importadas nas províncias ultramarinas - Dá nova redacção às alíneas b) e c) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024 - Fixa, nas províncias de governo simples, o limite anual para a percepção dos emolumentos referidos no artigo 278.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar pelo pessoal dos quadros aduaneiros - Regula a forma de provimento do lugar de chefe da Repartição Provincial das Alfândegas de Timor
Manda aplicar aos voos efectuados na Região de Informação de Voo Oceânico de Santa Maria, observadas as disposições constantes do presente diploma, o Regulamento de Taxas de Navegação Aérea em Rota, aprovado pela Portaria n.º 154/72
Emitente:
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Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar