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Ato Original
Retifica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 252, de 28 de Outubro de 1972, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 3, da descrição da frente da nota, onde se lê:
«Decretos-Leis n.os 39221 e 44891», deve ler-se: «Decretos-Leis 39221 e 44891».
Na parte final do aviso, onde se lê: «As notas contêm um tipo vertical ...», deve ler-se: «As notas contêm um traço vertical ... »
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 13 de Novembro de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.