Diário do Governo n.º 278/1972, Série I de 1972-11-29

De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 252, de 28 de Outubro, que torna público terem sido aprovadas as características das notas de 500$00 a lançar em circulação na província de Cabo Verde

Aprova as instruções gerais para a execução do Decreto-Lei n.º 448/72, de 13 de Novembro

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério

Autoriza os governos das províncias ultramarinas e conceder, no mês de Dezembro de 1972, aos funcionários civis, na efectividade de serviço ou aposentados, bem como aos pensionistas e reformados a cargo dos orçamentos provinciais, um suplemento eventual de ordenado ou pensão

Prorroga até 30 de Junho de 1973 os prazos estabelecidos nos n.os 10 e 11 da Portaria n.º 522/71, de 27 de Setembro, respeitante à extensão da continuação voluntária de contribuições às modalidades de doença e maternidade