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Ato Original
Retifica
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 458/72, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 266, de 15 de Novembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 20 de Novembro de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.