Diário do Governo n.º 279/1972, Série I de 1972-11-30

De ter sido rectificado o Decreto n.º 458/72, de 15 de Novembro, que abre no Ministério das Finanças um crédito especial de 889000000$00

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 22 de Novembro de 1972, o navio-depósito Santo André

Autoriza a empresa Camang - Camarões de Angola, S. A. R. L., a afretar duas embarcações equatorianas

Torna público ter o Governo da França depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores

Define os tipos a que deve obedecer a construção de pavilhões desportivo-recreativos integrados no edifício sede das Casas do Povo