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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 13 de dezembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos delegado numa comissão delegada a sua competência para decisão de pedidos de concessão de isenções fiscais, deduzidos ao abrigo da Lei n.º 2005 e outra legislação aplicável
TEXTO
Declaração
O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, em suas reuniões de 20 de Janeiro de 1970 e 16 de Novembro de 1971, deliberou delegar numa comissão delegada, constituída pelo Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado da Indústria, quando se trate de empresas industriais, ou pelo Ministro ou Secretário de Estado competente, nos outros casos, a sua competência para decisão de pedidos de concessão de isenções fiscais, deduzidos ao abrigo da Lei n.º 2005 e outra legislação aplicável.
Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, 4 de Dezembro de 1973. - O Director-Geral, Carlos Jorge Mendes Corrêa Gago.