Diário do Governo n.º 289/1973, Série I de 1973-12-13

Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação dos cursos industriais de montador electricista e de electromecânico, regulados pelo Decreto n.º 37029, ou os que lhes correspondam em outras organizações do ensino técnico profissional, para provimento nas funções de técnico de serviço de 1.ª classe do Hospital Militar Regional n.º 2

De ter o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos delegado numa comissão delegada a sua competência para decisão de pedidos de concessão de isenções fiscais, deduzidos ao abrigo da Lei n.º 2005 e outra legislação aplicável

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Setúbal

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Espinho

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Lisboa - Instituto de S. Domigos de Benfica (ampliação do bairro para funcionários)

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos

Determina que até ao fim do corrente ano os encargos com o funcionamento da Direcção-Geral da Assistência Social e dos serviços, estabelecimentos e instituições particulares da sua dependência continuem a ser suportados pelas dotações inscritas nos capítulos 6.º, 7.º, 8.º e 12.º da tabela orçamental do Ministério da Saúde

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província da Guiné

Reforça uma verba do orçamento da despesa do Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado de Angola

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento privativo da Missão de Pedologia de Angola e Moçambique

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério