Declaração, de 5 de dezembro

Declaração

Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962, se publica o novo modelo da declaração de remunerações e rendimentos a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional, o qual foi aprovado por meu despacho de 29 de Outubro findo, ao abrigo da delegação conferida por S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, em seu despacho de 5 de Novembro de 1968, podendo os impressos de modelo anterior ser utilizados pelos contribuintes até à sua extinção.

(ver documento original)

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 16 de Novembro de 1973. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.