Diário do Governo n.º 283/1973, Série I de 1973-12-05

De ter sido aprovado o novo modelo da declaração de remunerações e rendimentos a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional

Regulamenta, no que respeita à Armada, as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 210/73, de 9 de Maio

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Consulado de Portugal em Versalhes

Torna público ter o Governo da República Popular do Bangladesh depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional das Telecomunicações

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado de Moçambique

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado de Angola

Introduz alterações no orçamento da receita e da despesa do Hospital do Ultramar

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais do Estado de Angola e do Estado de Moçambique

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária a um conjunto de terrenos situados nos limites da freguesia de Alvega, do concelho de Abrantes

Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a elaboração do plano de desenvolvimento do porto de pesca de Olhão