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Ato Original
Declaração
Segundo comunicação da Secretaria de Estado da Aeronáutica, Gabinete do Secretário de Estado, a tabela complementar n.º 3, aprovada pela Portaria n.º 709/73, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 243, de 17 de Outubro, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
86. ...
88. ...
deve ler-se:
86. ...
87. Refracção em cicloplegia hipormotropia superior a + 4 D miopia superior a 2,5 D, em qualquer diâmetro.
88. ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 9 de Novembro de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.