Diário do Governo n.º 273/1973, Série I de 1973-11-22

De ter sido rectificada a Portaria n.º 709/73, de 17 de Outubro, que aprova as tabelas de inaptidão para uso das Juntas de Recrutamento e Selecção de Pessoal Navegante e não Navegante da Força Aérea

Aprova as normas de organização e funcionamento dos cursos estabelecidos no artigo 69.º do Decreto n.º 428/73, de 25 de Agosto, que aprova o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional

Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais de várias comarcas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder ao Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca um empréstimo global de 373734030$60

Aprova, para vigorarem no ano de 1974, os modelos do título e dos dísticos relativos ao imposto sobre veículos

Permite, durante o prazo de um ano, a importação, em regime de draubaque, de tela de cloreto de polivinilo

Determina várias providências tendentes à reorganização dos cursos professados na Academia Militar e à reestruturação do seu corpo docente

Autoriza o Governo a celebrar um contrato de empréstimo com a Companhia de Diamantes de Angola

Fixa em 100000000 de patacas o limite superior da circulação fiduciária na província de Macau

Fixa o vencimento a que têm direito os acompanhadores musicais do Conservatório Nacional

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Fixa normas relativas aos fornecimentos de pastas para papel efectuados pela indústria de celulose às fábricas de papel nacionais

Fixa a velocidade máxima instantânea permitida para os motociclos simples e automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério