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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 4 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Lei n.º 6/73, de 13 de Agosto (Lei de Terras do Ultramar)
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que a Lei n.º 6/73, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 189, de 13 de Agosto, contém no final a seguinte menção:
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J da Silva Cunha.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Agosto de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.