Diário do Governo n.º 207/1973, Série I de 1973-09-04

De ter sido rectificada a Lei n.º 6/73, de 13 de Agosto (Lei de Terras do Ultramar)

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 117107961$00

Autoriza pagamentos em conta de verbas consignadas a despesas de anos findos

Insere disposições relativas às secretarias judiciais, cartórios notariais, conservatórias e delegações do ultramar. Cria mais dois juízos criminais no Tribunal da Comarca de Lourenço Marques

Fixa as normas a observar para a repetição do Exame de Estado pelos professores do ensino primário

Determina que a Portaria n.º 343/73, de 16 de Maio, entre em vigor no dia 1 de Outubro de 1973