Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 596/73
Portaria n.º 596/73, de 4 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que a Portaria n.º 343/73, de 16 de Maio, entre em vigor no dia 1 de Outubro de 1973
TEXTO
Portaria n.º 596/73
de 4 de Setembro
Tendo surgido dificuldades que obstam ao início do funcionamento da 3.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Aveiro, com sede em Oliveira de Azeméis, na data fixada na Portaria n.º 343/73, de 16 de Maio:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, que a referida portaria entre em vigor no dia 1 de Outubro de 1973.
Ministério das Corporações e Previdência Social, 9 de Agosto de 1973. - O Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, Joaquim Dias da Silva Pinto.