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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 28 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a data da promulgação do Decreto n.º 364/73, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 167, de 18 de Julho
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 364/73, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 167, de 18 de Julho, foi promulgado em 4 de Julho de 1973, e não em 4 de Junho de 1973, como, por lapso, se publicou.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Julho de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.