Diário do Governo n.º 176/1973, 1º Suplemento, Série I de 1973-07-28

Fixa normas a observar nos casos de expropriação urgente requerida pelo Estado, autarquias locais ou serviços autónomos

De ter sido rectificada a data da promulgação do Decreto n.º 364/73, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 167, de 18 de Julho

Torna público ter a República Democrática Alemã sido admitida como país membro da União Postal Universal e ter o Governo do mesmo país aderido a dois acordos relativos a cartas e caixas com valor declarado e a encomendas postais