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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 22 de janeiro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento privativo da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola para 1972
TEXTO
Declaração
Por despacho ministerial de 27 de Dezembro de 1972, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento privativo da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 1972:
CAPÍTULO ÚNICO
Do artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 16258$00
Do artigo 2.º «Despesas com o material» ... 3742$00
... 20000$00
Para o artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 20000$00
Junta de Investigações do Ultramar, 12 de Janeiro de 1973. - O Presidente, Justino Mendes de Almeida.