Diário do Governo n.º 18/1973, Série I de 1973-01-22

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1/73, de 2 de Janeiro, respeitante a transportes aéreos não regulares entre Portugal e os Estados Unidos da América ou o Canadá

Altera a redacção do artigo 1.º do Decreto n.º 20698, respeitante às juntas extraordinárias de recurso, do Ministério do Exército

Aumenta a lotação do Instituto Superior Naval de Guerra, fixada pela Portaria n.º 22885, de 11 de Setembro de 1967

Determina a abertura de um concurso extraordinário para admissão de médicos navais no quadro dos oficiais do activo

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o ano económico de 1972

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento privativo da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola para 1972

De receita e despesa para 1973 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola

Altera a redacção do n.º 3.º da Portaria n.º 744/71, de 31 de Dezembro, respeitante ao pessoal em serviço nas delegações ultramarinas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Fixa os quantitativos do subsídio mensal da renda de casa a abonar ao pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que presta serviço nas suas delegações do ultramar

Aprova como normas definitivas as normas provisórias P-614 a P-623

Determina que a 2.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Viseu funcione na sede da comarca de Lamego e fixa a sua área jurisdicional