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Ato Original
Declaração
Por despacho ministerial de 21 de Dezembro de 1974 foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa da Missão de Recolha e Processamento de Dados sobre a Investigação Científica e Tecnológica, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1974:
CAPÍTULO ÚNICO
Do artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» para o artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... +39600$00
Junta de Investigações Científicas do Ultramar, 28 de Dezembro de 1974. - Pelo Presidente, Raimundo Brites Moita.