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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 19 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto n.º 687/74, de 2 de Dezembro, que aprova para ratificação o Acordo Internacional do Açúcar
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 687/74, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 280, de 2 de Dezembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No fecho do diploma, onde se lê: «Promulgado em 26 de Novembro de 1974», deve ler-se: «Assinado em 26 de Novembro de 1974.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Dezembro de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.