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Ato Original
Declaração
Por despacho ministerial de 28 de Dezembro de 1973 foram autorizadas, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, as seguintes transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1973:
CAPÍTULO ÚNICO
Do artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 9148$00
Do artigo 2.º «Despesas com o material» ... 35000$00
... 44148$00
Para o artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 44148$00
Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 31 de Dezembro de 1973. - O Presidente, Justino Mendes de Almeida.