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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 15 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 710/73, de 31 de Dezembro, que introduziu alterações nas remunerações do pessoal das forças armadas
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original do Decreto-Lei n.º 710/73, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1973, que introduziu alterações nas remunerações do pessoal das forças armadas, se encontra assinado pelo Ministro do Ultramar, Baltasar Leite Rebelo de Sousa, e contém no final a seguinte menção:
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - B. Rebelo de Sousa.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 9 de Janeiro de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.