Declaração, de 9 de dezembro

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna, por seu despacho de 26 do mês em curso, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

CAPÍTULO 7.º

Guarda Nacional Republicana

Despesas correntes

Do artigo 128.º «Vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos» ... 1500000$00

Para o artigo 130.º «Remunerações diversas - Previdência social»:

1) «Encargos com a saúde» ... 1500000$00

3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Novembro de 1974. - O Director, Alberto Rosa.