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Ato Original
Retifica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a Portaria n.º 860/74, publicada no 3.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1974, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Janeiro de 1975. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.