Portaria n.º 860/74, de 31 de dezembro

Portaria n.º 860/74

de 31 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 e suas alíneas b), c) e d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados:

(ver documento original)

Alteração de rubrica

Ministério da Economia

A observação (34) aposta à dotação do capítulo 32.º, artigo 836.º-A, n.º 1 é alterada para:

Inclui 40000000$00 de comparticipação do Fundo de Fomento de Exportação.

Ministério das Finanças, 28 de Dezembro de 1974. - Pelo Ministro das Finanças, António de Seixas da Costa Leal, Secretário de Estado do Orçamento.