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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 17 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ser rectificado o Decreto-Lei n.º 473/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto
TEXTO
Declaração
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto, pelo Ministério do Trabalho, o Decreto-Lei n.º 473/75, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 2.º, n.º 2, onde se lê: «e visto do Tribunal de Contas», deve ler-se: «e não carecendo de visto do Tribunal de Contas».
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Setembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.