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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 2 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros relativa à intervenção do Estado nas empresas do grupo Handy, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 190, de 19 de Agosto de 1975
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 190, de 19 de Agosto de 1975, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 5, alínea a), onde se lê: «Autorizar a intervenção do Estado nas restantes empresas do grupo Handy mencionadas em epígrafe;», deve ler-se: «Autorizar a intervenção do Estado nas restantes empresas do grupo Handy mencionadas em epígrafe, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Novembro de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.