Diário do Governo n.º 278/1975, Série I de 1975-12-02

Introduz alterações no artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada (EOA)

Estabelece a composição da comissão administrativa da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros relativa à intervenção do Estado nas empresas do grupo Handy, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 190, de 19 de Agosto de 1975

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Determina a proibição de alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis pertencentes ao Dr. Filipe Nobre Guedes, ex-presidente do conselho de administração do Banco do Alentejo

Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 411-A/75, de 2 de Julho, relativa ao pessoal que deverá prestar serviço na Missão Permanente de Portugal junto da Unesco

Expropria vários prédios rústicos do distrito de Setúbal

Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Escola de Enfermagem Artur Ravara