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Ato Original
Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Comércio Interno, Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços, a Portaria n.º 450/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 168, de 23 de Julho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 2, onde se lê: «... Pn = Po (0,13 + 0,87 Cn) ...», deve ler-se: «... Pn = Po (0,13 + 0,87 Cn/Co) ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Dezembro de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.