Diário do Governo n.º 294/1975, Série I de 1975-12-22

De ter sido rectificada a Portaria n.º 450/75, de 23 de Julho, que autoriza a Siderurgia Nacional a proceder à revisão do preço do coque

Concede perdão e amnistia para diversas infracções

Determina os requisitos que as empresas devem preencher para que possam beneficiar do apoio previsto para as pequenas e médias empresas

Dá nova redacção ao n.º 3 do despacho de requisitos específicos para a indústria de trefilagem de ferro e aço de 18 de Dezembro de 1974, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 301, de 28 de Dezembro de 1974

Manda aprovar como normas definitivas os inquéritos I-908 e I-996

Manda aprovar como norma definitiva o inquérito I-1157

Extingue os consulados honorários de Portugal em Basileia e em Lausana

Torna público ter o Governo da República Democrática do Vietname depositado o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947

Determina que os trabalhadores abrangidos pela portaria de regulamentação de trabalho para os porteiros dos prédios urbanos passem a fruir do esquema de benefícios do regime geral da previdência