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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 15 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido rectificados o sumário do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 230, de 4 de Outubro de 1975, e os Decretos-Leis n.os 569/75 e 570/75, publicados no mesmo Diário do Governo
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o sumário do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 230, de 4 de Outubro de 1975, e a designação dos diplomas a que o mesmo sumário se refere saíram com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
...
deve ler-se:
Decreto-Lei n.º 569/75:
...
Decreto-Lei n.º 570/75
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Outubro de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.