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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 23 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto n.º 799/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 6 de Novembro de 1976
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 6 de Novembro de 1976, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário e no título, onde se lê: «Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo - Decreto-Lei n.º 799/76», deve ler-se: «Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo - Decreto n.º 799/76».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Novembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.