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Diário da República n.º 274/1976, 2º Suplemento, Série I de 1976-11-23
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Diário da República n.º 274/1976, 2º Suplemento, Série I de 1976-11-23
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Declaração
De ter sido rectificado o Decreto n.º 799/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 6 de Novembro de 1976
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Portaria n.º 699-A/76
Estabelece normas relativas às revisões pessoal e de bagagem
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
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Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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