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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 26 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Defesa Nacional, o Decreto-Lei n.º 43/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, n.º 4, onde se lê: «... engloba aqueles casos especiais, não previsíveis, que, pela sua índole, ...», deve ler-se: «... engloba aqueles casos especiais, aí não previstos, que, pela sua índole, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Junho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.