Diário da República n.º 148/1976, 2º Suplemento, Série I de 1976-06-26

Determina que seja concedido dispensa de serviço aos trabalhadores da função pública da zona sul, a fim de que os mesmos possam exercer o seu direito de voto nas assembleias a realizar em 29 de Junho de 1976 em várias capitais de distrito

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro

Atribui competência ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD) para financiar o actual regime de subsídio de desemprego concedido aos cidadãos nacionais retornados que tem estado a ser atribuído pelo Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)