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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 23 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 815/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 10 de Novembro
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, o Decreto-Lei n.º 815/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 10 de Novembro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 9.º, onde se lê: «Decreto-Lei n.º 100/73, de 3 de Fevereiro», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 100/76, de 3 de Fevereiro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Novembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.